25/8/2014 - Osasco - SP
Prefeitura de Osasco cria programa de parcelamento de débitos municipais
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Osasco
Com até 120 parcelas, para débitos de IPTU, taxas, ISS, multas de imóveis e comércios emitidas pela prefeitura
A Prefeitura de Osasco, em ação conjunta entre a Secretaria de Finanças e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, implementou o Regime de Recadastramento e Parcelamento de Débitos Inscritos (RRPD) e, agora, proporciona ao contribuinte o pagamento de taxas e impostos vencidos em até 120 parcelas.
Poderão ser parcelados débitos inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, além de multas de imóveis e de pessoas.
O prefeito Jorge Lapas destacou que o sistema tem o objetivo de regularizar a situação cadastral e fiscal dos cidadãos e empresas em débito com o município. "Todo contribuinte com o cadastro imobiliário ou mobiliário atualizado pode aderir ao parcelamento dos débitos que é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos junto ao Município", afirmou o prefeito.
Segundo Marcelo Scalão, secretário de Finanças da Prefeitura, o Regime de Recadastramento e Parcelamento de Débitos Inscritos está de acordo com a Lei número 4092, de 28 de dezembro de 2006 e sua alteração realizada por meio da recente Lei Complementar número 279, de 12 de junho de 2014. “Tomamos esta inciativa principalmente para que os munícipes possam regularizar seus débitos em até 120 vezes e atualizar seus cadastros junto Prefeitura", disse o secretário.
Os munícipes interessados deverão comparecer nos endereços de atendimento da Secretaria de Finanças ou Secretaria de Assuntos Jurídicos para realizarem o requerimento.