Foi aprovado nesta terça-feira (10), com 14 votos favoráveis em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 148/2019 da Prefeitura do Município de Osasco, que altera a Lei nº 3.981/2005, que instituiu o "Programa Operação Trabalho". O projeto prevê a alteração do nome do programa para “Programa Operação Trabalho - Recomeçar” e determina outras adequações.
O prefeito Rogério Lins (PODE) destacou a necessidade de atualização da legislação que instituiu o programa. “Justifica-se pela necessidade de adequação da lei em vigor às realidades atuais, bem como de aperfeiçoamento das regras que viemos implantando desde a sua edição”.
A iniciativa consiste em um conjunto de ações que têm como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, sobretudo na faixa entre 25 e 39 anos, residente em Osasco e pertencente a famílias de baixa renda, visando incentivar a busca de ocupação e a ampliação das oportunidades de reinserção no mercado de trabalho.
Benefícios
O programa prevê a concessão de auxílio pecuniário de até um e meio salário mínimo nacional vigente, seguro de vida coletivo, subsídios para despesas de alimentação e deslocamento. Os beneficiários do programa devem desempenhar atividades nos diversos órgãos da Administração Municipal.
Veja a lista completa da votação da sessão desta terça-feira:
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO ÚNICA - VETOS
1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 23/2018 – LÚCIA DA SAÚDE – Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal no município de Osasco. (Mantido o veto total com 11 votos favoráveis e 1 contrário, em discussão única)
2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 488/2017 – LÚCIA DA SAÚDE – Dispõe sobre a criação do Ônibus da Saúde no município de Osasco. (Mantido o veto total com 13 votos favoráveis e 1 contrário, em discussão única)
3. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 86/2018 – TONIOLO – Que institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do município de Osasco e dá outras providências. (Mantido o veto total com 12 votos favoráveis e 2 contrários, em discussão única)
4. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 76/2019 – TONIOLO – Estabelece isenção do pagamento das despesas com realização de funeral de pessoas cujo óbito ocorreu no município de Osasco, que tiveram doação de órgãos ou tecidos corporais por ato próprio, através de responsáveis ou familiares para fins de transplante médico. (Mantido o veto total com 13 votos favoráveis e 1 contrário, em discussão única)
5. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 3/2018 – PELÉ DA CÂNDIDA – Dispõe sobre a instituição do programa Segurança e Lazer através da instalação de Bases Comunitárias em áreas de lazer e parques no âmbito do município de Osasco. (Mantido o veto total com 12 votos favoráveis e 1 contrário, em discussão única)
6. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 27/2019 – RICARDO SILVA – Dispõe acerca da inserção da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na grade curricular das escolas municipais, como disciplina transversal, bem como da capacitação de profissionais nas repartições públicas municipais e agências bancárias, no âmbito do município de Osasco. (Mantido o veto total com 10 votos favoráveis e 4 contrários, em discussão única)
SEGUNDA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 148/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Altera disposições da Lei n° 3981, de 27 de dezembro de 2005, que institui o Programa Operação Trabalho e dá outras providências. (Projeto aprovado com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 33/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Altera a nomenclatura da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda – SETR e dá outras providências. (Projeto aprovado com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
3. PROJETO DE LEI N.º 43/2018 – RALFI – Dispõe sobre a realização do exame de teste de triagem neonatal de forma ampliada no âmbito municipal e dá outras providências. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
4. PROJETO DE LEI N.º 99/2018 – RALFI – Dispõe sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos para pessoas com necessidades especiais, incluindo o autista e dás outras providências. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
5. PROJETO DE LEI N.º 180/2018 – RALFI - Dispõe sobre a criação do departamento jurídico da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
6. PROJETO DE LEI N.º 185/2018 – RALFI - Dispõe sobre a publicidade das vistorias periódicas das obras de arte de infraestrutura viária na cidade de Osasco e dá outras providências. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
7. PROJETO DE LEI N.º 192/2018 – RALFI - Institui o “Projeto Escola Amiga dos Animais” no âmbito do município de Osasco e dá outras providências. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
8. PROJETO DE LEI N.º 194/2018 – RALFI - Dispõe sobre a proibição de confinamento, acorrentamento e alojamento inadequado de animais e dá outras providências. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
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PRIMEIRA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 55/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Institui o Fundo Especial de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Projeto aprovado com 12 votos favoráveis, em primeira discussão)
CONTÉM EMENDA 01/19 – DO PROF. MARIO LUIZ GUIDE. (Emenda aprovada com 13 votos favoráveis)
DISCUSSÃO ÚNICA
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 47/2019 – JAIR ASSAF – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Sr. Manoel Gomes de Oliveira. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em discussão única)
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 69/2019 – RALFI– Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Osasquense a Eugênio José Zuliane. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em discussão única)
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 54/2019 – JAIR ASSAF – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata à Banda “Hardstuff”. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em discussão única)
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 76/2019 - JOSIAS DA JUCO - Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana – CPA. (Projeto aprovado, em bloco, com 14 votos favoráveis, em discussão única)