3/4/2019 - Osasco - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Osasco
A Prefeitura de Osasco lançará em breve a campanha Bar Legal para informar a donos de estabelecimentos comerciais que trabalham com música ao vivo sobre as regras vigentes na legislação municipal. O conteúdo informativo constará de uma cartilha, que será distribuída aos comerciantes, para que tenham conhecimento das regras a serem seguidas e assim evitem problemas com a fiscalização. Os estabelecimentos que estiverem regulares receberão uma espécie de selo que poderá ser afixado no local.
O anúncio ocorreu durante reunião do prefeito Rogério Lins com comerciantes e músicos da cidade na sexta-feira, 29/3, no Paço Municipal. O chefe do Executivo convidou o grupo para o encontro para afastar os boatos que circularam nas redes sociais nos útimos dias dando conta de que a Administração estava proibindo música ao vivo nos estabelecimentos.
“Não está havendo nenhuma caça às bruxas. Nossa filosofia não é sair multando e fechar estabelecimentos, que geram emprego e renda para a cidade. Quem segue a lei não precisa se preocupar. Vocês também têm de ter esse diálogo com a comunidade onde vocês atuam para que haja o bom senso e um não interfira no direito do outro”, resumiu o prefeito.
O material da cartilha está sendo confeccionado e nela deve constar, entre outras normas, a determinação de que todos os bares e estabelecimentos comerciais e similares, que funcionam de porta aberta com música ao vivo ou som mecânico, não poderão funcionar após a meia-noite (Lei 3.724, de 14 de novembro de 2002). A lei diz ainda que o início das atividades não pode ocorrer antes das 5 horas da manhã e que o comerciante que quiser estender o funcionamento até às 5h deverá providenciar isolamento acústico (apresentar laudo), contratar empresa de segurança certificada pela Polícia Federal, AVCB e Habite-se, entre outros documentos exigidos.
O documento trará ainda informações sobre os decibéis máximos permitidos no interior do estabelecimento: 65 decibéis das 7h da manhã às 20h e 60 decibéis das 20h às 7h da manhã.
A fiscalização dos estabelecimentos é feita pelo Departamento de Controle Urbano, da Secretaria de Segurança e Controle Urbano, cujo secretário José Virgolino de Oliveira participou do encontro, juntamente com o secretário de Cultura, Éder Alberto Ramos Máximo.